O Projeto de Lei SIM - Serviço de Inspeção Municipal, enviado pelo prefeito de Valente, Ismael Ferreira, à Câmara Municipal de Vereadores para votação, foi aprovado em primeiro e segundo turno na Sessão Ordinária e Extraordinária, respectivamente, desta quarta-feira (02) e segue para sanção do executivo.
O presente projeto de lei aprovado é baseado na Lei Federal nº 9.712/1998, o Decreto Federal nº 5.741/2006 e o Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Valente para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal com o objetivo de promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente.
Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. Inclusive, o município dependia da criação dessa lei para firmar convênio com o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), que tem a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos.
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Aprovada Lei que cria Serviço de Inspeção Municipal
